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27 de Julho de 2021
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    Lei de mediação comentada

    Breve esclarecimento sobre mediação, tal prática é legalizada pela lei 13.140 de 2015. Vejamos a seguir seus respectivos artigos, proferindo singularmente comentários e observações sobre cada um.

    Eduarda Feitosa, Bacharel em Direito
    Publicado por Eduarda Feitosa
    ano passado

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

    Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

    Percebe-se já em seu primeiro artigo que a mediação é uma pratica que deve ser exercida por um terceiro imparcial, ou seja, esse terceiro não deve ter interesse na causa, outro ponto a ser destacado é que a mediação deve ser aceita e não imposta às partes.

    Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

    I - imparcialidade do mediador;

    II - isonomia entre as partes;

    III - oralidade;

    IV - informalidade;

    V - autonomia da vontade das partes;

    VI - busca do consenso;

    VII - confidencialidade;

    VIII - boa-fé.

    § 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

    § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

    O artigo 2º desta lei nos remete aos princípios que regem a mediação, estes devem ser observados e aplicados em sua integralidade.

    Ressalta-se que em seus parágrafos dispõem que existindo clausula contratual, as partes devem comparecer na audiência, porém não são obrigadas a permanecerem no local.

    Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

    § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

    § 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

    Pode ser objeto de mediação os direitos disponíveis e indisponíveis, desde que haja consenso e concordância entre as partes e se tratando de direitos indisponíveis é necessário a oitiva do MP e a homologação pelo juiz.

    Art. 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

    § 1º O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.

    § 2º Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

    O mediador pode ser designado pelo tribunal ou então escolhido pelas partes, lembrando que em regra o mediado faz o curso de mediação judicial e é vinculado à um tribunal de justiça uma comarca, sendo o mesmo impedido de exercer a advocacia onde estiver vinculado como mediador.

    O parágrafo segundo nos lembra do direito de gratuidade de justiça e nesse caso, estamos falando de justiça, apesar de não termos longos julgamentos nas mediações, ainda sim é um método proveniente e em busca da justiça, e sim, este também assegura a gratuidade de justiça aos que necessitarem.

    Art. 5º Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

    Parágrafo único. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

    Conforme já mencionado, o mediador deve ser imparcial, contudo caso haja algum fator que possa prejudicar nessa imparcialidade o mesmo deve comunicar às partes e elas poderão aceita-lo ou não, lembrando que a recusa não precisa da anuência de ambas as partes, apenas a recusa de uma delas já descaracteriza o mesmo como mediador.

    Art. 6º O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

    Após exercer a função de mediador o mesmo fica impedido de prestar qualquer apoio em meio judicial às partes.

    Art. 7º O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

    Outro impedimento do mediador em casos que já trabalhou é a atuação como arbitro ou testemunha. Novamente presando pela imparcialidade, descrição, moralidade entre outros princípios.

    Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

    Ressaltamos que o mediador e aqueles que o assessoram no procedimento de mediação são equiparados à servidores públicos para fins penais, sendo assim o desacato à funcionário público que trata o artigo 331 do código penal também os abarcam.

    Subseção II

    Dos Mediadores Extrajudiciais

    Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

    Qualquer pessoa pode ser mediadora extrajudicial, mas para isso é necessário no mínimo ter essas as seguintes condições: a) ser capacitado na vida civil; b) ter a confiança das partes envolvidas e; c) a capacitação técnica. As partes em comum acordo podem solicitar por contrato antes características do mediador como gênero, tempo que já exerce a mediação, a formação profissional, até mesmo escolher se ele fala outra língua.

    Com essas escolhas podem ficar a dúvida sobre as três condições mínima para ser um mediador extrajudicial, podendo ser escolhido alguém que não seja da confiança ou que não seja capaz, ficou prevalecendo a autonomia das partes de acordo com art. 2, V, dessa lei e as exigências do art. 9 podem ser deixadas de lado, mas fica evidente que para ter um resultado melhor, vale a pena escolher alguém capacitado para a função.

    Um dos pontos onde a doutrina tem muita divergência, é a parte da formação do mediador, uma parte defende que não faz diferença, pois mediador está ali só para ajudar, e não sugerir, outra parte já considera que se for um mediador do ramo onde as partes estão tento o problema, ficará mais fácil para ele entender e ajudar os mediantes.

    Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

    Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

    Cabe ao mediador extrajudicial zelar para que as partes sejam tratadas iguais perante a lei e mesmo no aspecto formal, com isso quando uma das partes chega representados por advogados ou defensor público, é função do mediador suspender o procedimento até a outra parte estar representada também, para não haver vantagens nas decisões para nenhum dos dois lados. Cabe lembrar que o mediador não está ali para prestar acessória jurídica, com risco de comprometer a sua neutralidade, então pra essas acessórias é sempre bom as partes estar acompanhada de um advogado para que possa sanar as dúvidas jurídicas.

    Existem defensores da tese que mesmo já mediação extrajudicial, é necessário sempre a presença de advogados, para não ir contra a ampla defesa, e também para que não haja injustiças e ilegalidades nos acordos firmados sem a presença do advogado.

    Subseção III

    Dos Mediadores Judiciais

    Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

    A pessoa que deseja atuar como mediador judicial precisa ter requisitos de capacitação mínima, como capacidade absoluta conforme a lei civil, precisa também ser graduado no mínimo dois anos, em cursos de ensino superior que sejam reconhecidos pelo ministério da educação. Esse curso não precisa ser de formação jurídica, basta ser reconhecido MEC.

    Para que a o mediador possa atuar na esfera judicial um terceiro requisito é solicitado, que tenha a formação em instituições reconhecidas pelos tribunais ou pela ENFAM. Com isso a pessoa terá a capacitação mínima curricular, esses conceitos são definidos pelo ministério da justiça e pelo Conselho Nacional de justiça.

    Esse curso serve para a pessoa ter a capacitação básica para facilitar o mediador a ter informações teóricas sobre como agir, e para ter uma vivência prática e se torna apto para ser um mediador judicial.

    Esse curso tem a divisão teórica e prática. Na parte teórica tem u a duração mínima de 40 horas sendo feitos estudos sobre as principais linhas da mediação. Já na parte prática serão vários exercícios de simulação junto com um estágio que será supervisionado e terá duração de 60 e 100 horas, sendo que nesse estágio terão atuações em casos reais.

    Art. 12. Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial.

    § 1º A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação.

    § 2º Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores.

    Quando todas as exigências mínimas já foram cumpridas e o mediador querendo atuar junto ao poder judiciário, deverá este se submeter as regras compatíveis. Quando a iniciativa é pública, é solicitado que os mediadores façam também o registro no cadastro regional dos tribunais estaduais ou federais que for correspondente. Além do registro nacional que é requerido pelo CNJ. Dessa forma quando um mediador que atuar no tribunal de justiça de São Paulo, é necessário que essa pessoa faça um duplo registro, tanto no tribunal de SP como o cadastro Nacional.

    Nesse cadastro contará em qual área o mediador é formado, com isso facilita as partes caso desejam em comum acordo, escolherem alguém de uma formação específica, para atuar no caso. Cabe ao mediador formado que se inscreve nos cadastros dos tribunais de justiça locais, na hora da inscrição, solicitar a área que prefere e deseja atuar.

    Existe algumas formas de acontecer o desligamento do mediador da função, podendo ser solicitado pela própria pessoa (Sendo necessário que o mediador faça um requerimento que será enviado ao juiz coordenador do Centro, informando seu afastamento), podendo também ser feito requerimento dos juízes coordenadores (cabe aos juízes das varas solicitar ao juiz coordenador a exclusão do mediador) ou até mesmo por qualquer pessoa que fique sabendo de alguma infração. Neste último caso poderá ter fundamento de prática de infração de seus deveres legais, infração ao código de ética ou até mesmo de infração de seu desempenho na atividade exercida.

    Art. 13. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.

    Devido todo investimento e tempo necessário para que a pessoa possa se torna mediador, foi concedido a função uma remuneração, em apenas alguns casos que são excepcionais essa atuação será gratuita.

    Essa remuneração será fixada em tabelas feitas pelos próprios tribunais de justiça locais, sendo necessário verificar os parâmetros que são estabelecidos pelo CNJ, acompanhando os termos do art. 169 do CPC. Sendo previsto 5 níveis de remuneração. Cabendo ao próprio mediador indicar em qual faixa vai atuar, quando for fazer seu cadastro Nacional. Sendo a atuação voluntária dividida em 4 partes (o básico, intermediário e avançado) esses 3 modos tem a tabela própria, e necessário a atuação não onerosa em 10% dos casos que são dirigidos ao judiciário, já o último modo (extraordinário) cabe ao mediador negociar a remuneração que vai receber com as partes.

    Seção III

    Do Procedimento de Mediação

    Subseção I

    Disposições Comuns

    Art. 14. No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

    A mediação é um instrumento hábil, capaz até mesmo de reconstruir as pontes ou ligações sociais e individuais envolvidas. Por tanto esse procedimento é dotado de princípios ou premissas ético-normativo que orientam, desde a sua primeira reunião, a validade do procedimento e regulam a condução do rito da mediação prescrevendo o modo, o agir e o comportamento esperado entre os envolvidos e também é claro do mediador.

    É de suma importância que as pessoas envolvidas firmem um acordo de confidencialidade entre si, instalando um clima de confiança e respeito, necessário ao desenvolvimento de um diálogo franca, direta e idônea entre os participantes para bem oportunizar o desenvolvimento das tratativas de composição do acordo. Dentre os inúmeros princípios que regem a mediação, contido expressamente no artigo 166 do NCPC percebe-se que a confidencialidade possui especial relevo e destaque.

    O dever de confidencialidade é aplicado ao mediador, seus assessores, partes e prepostos, advogados presentes e serventuários da justiça, todos as pessoas que participam do procedimento. Com o objetivo de que todas as informações produzidas em seu curso não possam ser utilizadas para outros fins, sequer poderão ser objeto de depoimento e, assim, de elemento de convicção para fundamentar a sentença, ou seja, ressalta a proteção dos participantes no caso de ausência ou infrutífera composição de acordo, impedindo que as informações ou conversas passam ser utilizadas em desfavor de uma das partes em possível processo judicial.

    Art. 15. A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

    A mediação tem como possibilidade a ocorrência da chamada comediação, ou seja, da atuação de mais de um mediador em determinado caso. Com seja garantido pela lei, a comediação nada mais é que uma possibilidade, excepcional, e que pode ser utilizada quando a natureza ou a complexidade do conflito justificarem. Por ser uma exceção e não uma regra, esse fato deve ser requerido pelas partes envolvidas no conflito, ou pelo mediador que estiver atuando no caso, mas sempre com o conhecimento e concordância das partes.

    Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

    § 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

    § 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

    Nesses conjuntos de disposições é refletido a preferência do ordenamento pelas soluções autocompositivas e extrajudiciais, onde existe a perspectiva de se atingir soluções consensual, fora de um processo destinado a uma solução adjudicatória, essa via não apenas não fica proibida como deve ser privilegiada.

    Então conclui-se que essa norma inova ao não estabelecer limite temporal regido para suspensão do processo. No mais, no que tange ao caráter convencional da suspensão, seu caráter vinculante para o juiz, o termo inicial e irrecorribilidade, os parâmetros aplicáveis são idênticos aos já antes vigentes. Porem a norma em questão não se aplica apenas à mediação extrajudicial em sentido estrito, indo também quando houver qualquer modalidade sistematizada de busca de solução consensual, como no caso de conciliação extrajudicial.

    Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.

    Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

    Esse dispositivo vem tratar de garantir que o tempo da mediação terá o menor impacto possível sobre o tempo que a lei material estabelece para o exercício do direito de ação. Se a mediação for frutífera por ter ensejado a celebração de acordo sobre a totalidade da controvérsia, o interesse no ajuizamento da ação terá, em princípio desaparecido, e os mediando poderão se engajar no procedimento sem medo de que o direito de ação seja afetado. Se isso não ocorrer, os sujeitos em conflito estarão exatamente no mesmo ponto em que estavam antes do procedimento consensual, não sendo vitimados por indevidas aplicações ou restrições ao direito de ação.

    Art. 18. Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

    Quando é expresso a frase “reunião posteriores” comenta que autoriza a realização de novas tentativas para as partes chegarem à solução consensual do conflito após iniciada a mediação, ou seja, após a primeira reunião do procedimento. Não havendo quantidade limite para as reuniões posteriores referida no texto legal, mas é imprescindível que tais reuniões se mostrem efetivamente necessárias à composição amigável entre os mediando, a fim de evitar o uso dessa faculdade de forma indevida por uma parte mal-intencionada.

    A obrigação de consentimento das partes para o agendamento das reuniões posteriores decorre do chamado princípio da autonomia da vontade das partes ou da voluntariedade ou do consensualismo processual, sendo um dos princípio que rege a mediação

    Art. 19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

    Esse referido artigo prevê expressamente a possibilidade de o mediador lançar mão da ferramenta de reuniões privadas na mediação. Entretanto o faz de maneira adequada por quanto respeita a flexibilidade e a variedade de estilos entre mediadores ao deixar ao mediador a possibilidade de realizar ou não reuniões privadas no desempenho de sua função.

    Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.

    Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

    O encerramento da mediação se dá por meio da lavratura do termo final, onde restará consignado o acordo a que as partes chegaram ou a impossibilidade, ao menos naquele momento, de obtenção de consenso, a juízo das partes ou do próprio mediador, ou sejam, a mediação se encerra quando as partes chegarem a um consenso ou quando se conclui que esse consenso não será alcançando, sendo inútil envidar mais esforços nesse sentido.

    Art. 21. O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião. Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

    O artigo 21 da referida lei nos mostra que o convite para solucionar o conflito por meio da mediação basta o convite por uma das partes, este pode ser realizado por qualquer meio de comunicação eficaz. Tendo que ser acrescentado data e local da primeira reunião.

    Caso o mesmo não seja respondido em trinta dias, este será presumidamente considerado como rejeitado.

    Art. 22. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:

    I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;

    II - local da primeira reunião de mediação;

    III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação;

    IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

    § 1º A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação.

    § 2º Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação:

    I - prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite;

    II - local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais;

    III - lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista;

    IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

    § 3º Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.

    O artigo 22 nos esclarece as informações necessárias para que tenhamos a primeira reunião de mediação. Estabelecendo prazo mínimo e máximo para que ocorra a reunião, o local, o mediador e/ou sua equipe e é muitíssimo importante salientar o inciso IV, que dispõe sobre a penalidade para a parte que não comparecer à primeira reunião de mediação. Outro tópico importante é o parágrafo terceiro que traz consigo a possibilidade de o mediador ser pago pelas partes.

    Art. 23. Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.

    O artigo 23 se refere a impossibilidade das partes ajuizarem ação judicial para tratar do mesmo litigio que está sendo discutido pela mediação. Bastando apenas que as mesmas disponham em clausula contratual que não irão iniciar o processo até o fim da mediação ou até que se passe determinado tempo do fim da mesma sem que haja a solução do conflito.

    Contudo, caso sejam medidas de urgência ou de perecimento de direito, a clausula supracitada é irrelevante.

    Subseção III

    Da Mediação Judicial

    Art. 24. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

    Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

    Antes deste artigo já era previsto a obrigatoriedade da criação de centros judiciários para solução consensual de conflitos, na Resolução nº 125/2010 do CNJ. Dessa forma, o artigo supracitado reforçou essa obrigação. Essa elaboração de centros judiciários reafirma a garantia de acesso à justiça, por meios extrajudiciais, já que o judiciário não deve monopolizar meios para solucionar dissídios.

    Para um bom serviço público os centros deverão ser efetivamente instalados e suas atividades acompanhadas pelo CNJ, assim o aprimoramento de práticas consensuais serão sempre reafirmados.

    Art. 25. Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.

    Mediador é um terceiro que terá a função de facilitar a consenso entre as partes, resguardando o princípio da autonomia da vontade. No CPC, art. 168, caput, expõe que as partes poderão escolher o conciliador ou mediador por meio de conciliação privada.

    O CNJ, inclusive, busca desenvolver por meios eletrônicos ferramentas que possam auxiliar tribunais na escolha do terceiro (aquele que facilitará a solução).

    Caso as partes não optem por um mediador e sim pelo meio litigioso, caberá tão somente a elas essa decisão.

    Art. 26. As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis n º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 .

    Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.

    A lei obriga a participação de advogados ou defensores públicos nas mediações judiciais, com ressalva em Juizados Especiais, estaduais e federais. Essa participação contribui com a eficiência da mediação, o que suprirá informações, caso necessário. Com essa percepção ressaltasse a necessidade de mudança na qualidade do advogado, com aperfeiçoamento profissional para suprir a necessidade em mediações.

    Por fim, para se exercer com qualidade meios consensuais é necessário toda uma contribuição para quebrar o estigma de solução apenas por meios judiciais.

    Art. 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

    Com esse artigo é reforçado a realização de audiência preliminar para tentar solucionar dissídios de forma consensual. Basicamente, como regra, a petição estando regular será designada a audiência de mediação.

    No art. 334 do CPC, é observado que a dispensa da audiência de mediação será dispensada caso, mesmo que somente uma das partes, não aceite.

    Para que a realidade seja alterada e passe a existir mais mediações ou conciliações é necessário o estimulo de juízes além de uma boa estrutura judicial com a devida instalação dos centros judiciários.

    Art. 28. O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

    Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.

    No caput desse artigo está previsto o prazo para conclusão da mediação judicial em 60 dias, admitindo-se prorrogação, sendo mais flexível que o art. 334, § 2 do CPC, que fixa o prazo de máximo em 2 meses, sem existência de prorrogação. Prevalece o que está disposto na lei de mediação.

    Em casos excepcionais o juízo irá recursar a prorrogação, desde que comprovada a imposição de uma das partes

    Art. 29. Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.

    A dispensa de custas judiciais finais tem como objetivo incentivar esse método para sanara conflitos, desde que aja acordo entre as partes.

    Porém, no art. 334 do CPC expõe que em caso de improcedência liminar do pedido o juiz deverá designar a audiência de mediação, sendo citado o réu. Com essa contradição, se observa que para citação de audiência será necessário ensejar o pagamento de custas, mesmo que obtido em acordo, seja antes ou durante a audiência.

    Seção IV

    Da Confidencialidade e suas Exceções

    Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

    § 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

    I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

    II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

    III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;

    IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

    § 2º A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.

    § 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

    § 4º A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

    A confidencialidade e um princípio ético, na conciliação e na mediação as regras de conduta estão presentes tanto na lei da mediacao nos seus artigos , , , , , , 14, 30 e 31, e também no Novo Código de Processo Civil em seus artigos 166, 167 § 5, 170, 171, 172 e 173. Podemos também fazer sua verificação no Código de Ética, em seu anexo III, da Resolução nº 125 do CNJ, que fala de forma clara como deve ser a conduta dos conciliadores e mediadores.

    O princípio da confidencialidade consiste no dever de manter o sigilo sobre todas as informações obtidas, salvo se permitida pelas partes. Além disso e importante lembrar que o mediador tem que manter a imparcialidade e a confidencialidade.

    Nesse dispositivo configurasse o dever, uma vez que o descumprimento do dever não e acompanhada de qualquer sanção, dessa forma estes deverão agir de forma mais ética possível.

    Art. 31. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

    Esse dispositivo, fala da confidencialidade aplicada quando da utilização da ferramenta de mediação chamada caucus, que também pode ser designada como sessões privadas. As sessões privadas são realizadas pelo mediador com apenas um dos envolvidos de cada vez, podendo delas participar o advogado, acompanhado seu cliente.

    O mediador deve sempre ser pautado da imparcialidade e da confidencialidade durante o seu decorrer. Consequentemente, não poderá salvo expressamente autorizado pelos envolvidos obtidas na sessão conjunta.

    CAPÍTULO II

    DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

    Seção I

    Disposições Comuns

    Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

    I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;

    II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

    III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

    § 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.

    § 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

    § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

    § 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

    § 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

    Esse capítulo trata da composição dos conflitos no âmbito da administração pública, pois não há diretrizes para a celebração de acordos envolvendo o poder público.

    A administração pública tem um regime jurídico diferenciado colocando limites relevantes na resolução de conflitos, as especificidades decorrem dos princípios da legalidade, da isonomia e da publicidade.

    O artigo 32 prevê a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, a prevenção se dá no âmbito de cada órgão da Administração, mediante dialogo e pela transparência.

    Cabe ressaltar que é impossível viabilizar a celebração de acordos no âmbito público, enquanto não forem previstos procedimentos claros.

    Art. 33. Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.

    Parágrafo único. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

    O artigo 33 expõe que até que ocorra a criação das câmaras administrativas será aplicado o procedimento de mediação prevista na Subseção I e III da Capitulo I da Lei.

    A mediação prevista e aplicável a todos os tipos de mediação, seja ela administrativa, judicial ou extrajudicial.

    Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

    § 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

    § 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

    O artigo 34, trata da suspensão da prescrição quando iniciado o processo de resolução consensual do conflito.

    Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito § 1º da Lei.

    Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto no CTN art. 34, § 2º da Lei.

    Seção II

    Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações

    Art. 35. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em:

    I - autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou

    II - parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.

    § 1º Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria.

    § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.

    § 3º A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

    § 4º A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

    § 5º Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

    § 6º A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

    O direito brasileiro privilegia a solução consensual das disputas, mais especificamente a primazia da solução adequada dos conflitos é norma fundamental do sistema processual e de resolução de disputas no Brasil.

    O princípio da primazia da solução adequada dos conflitos deve nortear toda a atuação estatal. Assim o Estado promovera a solução de conflito em três situações: deve fornecer um serviço público de justiça que proporcione o adequando tratamento dos conflitos; deve disseminar e infirmar a população sobre os meios consensuais, promovendo sua utilização; deve promover e preferir, privilegiar, sempre que possível a solução consensual das disputas em que for parte ou tiver interesse.

    O art. 35 traz a previsão da possibilidade de elaboração de proposta geral, formulada pela administração pública federal, para solução consensual de controvérsias sobre determinado tema. A resolução administrativa devera explicitar quais os requisitos e condições para que o interessado possa aderir aos termos de transação proposta.

    Por ter caráter de oferta geral e não se vincular a um caso particular a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. Ou seja, a resolução administrativa enquanto proposta geral, não tem condão de interromper ou suspender o curso da prescrição para nenhum caso concreto.

    Art. 36. No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.

    § 1º Na hipótese do caput , se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação afeta.

    § 2º Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos da União, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público federais, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas.

    § 3º A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.

    § 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.

    O presente artigo, quando interpretado com o art. 39 do mesmo diploma, revela uma imposição jurídica a que controvérsias entre pessoa jurídica de direito público que integram a administração pública federal sejam primeiro submetidos a análise da advocacia geral da união a quem compete inclusive solucionar o conflito por meio de auto composição extrajudicial.

    A conjugação do disposto no caput do art. 36 fecha as portas para a condução do poder judiciário de divergências havidas entre os órgãos e entidades com personalidade jurídica de direito público, porque tal situação está conferida a advocacia geral da união por método autocompositivo.

    Nos processos judiciais e administrativos os advogados públicos devem procurar apontar eventuais equívocos jurídicos cometidos no exercício da função administrativas. Cumpre-lhes por dever de oficio procurar adequar o agir administrativo aos ditames legalidade, de modo a induzir a realização do interesse público pelos agentes estatais.

    No que concerne ao § 3º, mesmo quando houver composição extrajudicial do conflito a administração não pode se furtar a apurar eventual responsabilidade disciplinar do agente público. Contudo é importante ressalvar que no ponto para o risco de se configurarem nesse contexto, ilegítimas tentativas de responsabilização fundadas em simples divergência de interpretação jurídica.

    O § 4º condiciona a resolução do litigio por meio de autocomposição, a ressalva é importante porque impede que a celebração de acordos fundados exclusivamente na conveniência pessoal de gestores e governantes prejudique a persecução estatal contra ilícitos administrativos.

    Art. 37. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

    Comentário:

    Essa seção ao trazer as normas especificas para os conflitos que envolvam ao menos um ente público federal, que são divididos em quatro categorias: conflitos entre entes públicos federais e particulares que poderão ser objeto de transação por adesão; conflitos administrativos envolvendo entes federais ou entre entes federais e entes de outra esfera federativa; conflitos em material tributária; conflitos judicializados entre entes públicos federais.

    Na primeira modalidade, trata-se dos conflitos repetitivos, que tem sua pacificação através das jurisprudências dos tribunais superiores, no que tange a segunda modalidade a obrigatoriedade de utilização do caminho consensual, mediante procedimento de composição extrajudicial.

    Por fim, o que causa estranheza nesse artigo é que as demais entidades federadas submetam seus conflitos com ente federal à advocacia geral da união, que também é um ente federal. Seria um caminho melhor se o legislador se previsse a criação de um órgão com tal incumbência no qual houvesse a participação dos entes federados representados por suas procuradorias dos Estados e dos municípios.

    Art. 38. Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União:

    I - não se aplicam as disposições dos incisos II e III do caput do art. 32;

    II - as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a faculdade prevista no art. 37;

    III - quando forem partes as pessoas a que alude o caput do art. 36:

    a) a submissão do conflito à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União implica renúncia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

    b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VI , X e XI do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , e na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 . (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)

    O presente artigo cuida de estabelecer regras especificas sobre possibilidade de mediação e transação nos casos que envolvam tributos administrativos pela receita federal ou créditos inscritos em dividas ativas da união.

    A discussão sobre esse assunto é marcada por forte carga ideológica prevalecendo a ideia de que sentença ou decisão adjudicatória é o melhor meio para resolver esse tipo de conflito.

    Não se pode afirmar que a lei de mediação tenha estabelecido diretrizes para mediação tributária. Ela não veda a possibilidade, mas também não regula a matéria, optando por tanto em restringir em tese quem pode participar de mediação sobre tributos ou créditos inscritos em dívida ativa da união.

    Portanto, é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeterem em seus litígios com órgão ou entidades da administração pública à advocacia geral da união para fim de composição extrajudicial do conflito.

    Art. 39. A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.

    O presente artigo tem o propósito de evitar a judicialização de conflitos entre entes federais, qualquer ente público federal somente poderá propor ação em face de outro entre público federal, com autorização expressa do Advogado Geral da União ou alguém que ele delegar esta competência.

    Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.

    O presente artigo possui teor inconstitucional, por pretender excluir do regime constitucional de responsabilidade do agente público por todos seus atos dolosos e culposos. Essa norma coloca em risco a seriedade necessária ao processo de resolução consensual dos conflitos.

    É necessário reconhecer a peculiaridade de cada conflito envolvendo o poder político, a solução mais adequada para o problema para não dizer a única possível, os métodos consensuais podem ser utilizados para prevenir conflitos seja para resolvê-los tudo a depender do momento.

    CAPÍTULO III

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 41. A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.

    Em 2015 os termos normativos para concessão da política para a realização da mediação, passou a ter regras em lei federal. Tentando descobrir a origem dos problemas e encaminhar soluções que permitam o convívio social, foi criando uma lei própria para a ajudar a solução desses conflitos.

    A Escola Nacional de Mediação e conciliação, já existia antes mesmo da criação da lei, no qual já trabalhava junto com o CNJ, no qual trazia para a sociedade os meios consensuais e da sua importância para a pratica da pacificação social.

    O artigo traz as boas práticas da mediação, tendo como exemplo sua criação e especialização que vem sendo feita como os encontros realizados para troca de experiências se aprofundando cada vez mais no assunto, e o cadastro de mediadores e instituições de mediação pelo pais.

    Art. 42. Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.

    Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.

    Esse artigo retrata que para a realização da mediação deverá ser observada sua forma, respeitando as suas peculiaridades.

    No que tange a mediação comunitária, a aplicação deve ser feita com parcimônia. Deverá ser um planejamento no início, e os envolvidos vão mudando de acordo com a capilaridade de cada assunto e a desenvoltura dos envolvidos, cabendo ao mediador intermediar e acolher os contendores.

    Na mediação escolar a flexibilidade e uma das características, devendo sempre primar a condução dos trabalhadores e exigir o sigilo.

    Já as serventias extrajudiciais, defende a maior aplicação da lei, pois poderá ser realizado a mediação judicial quanto a extrajudicial.

    Art. 43. Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.

    A iniciativa de criar câmaras devera compreender, na medida do possível o diagnóstico da situação conflituosa e o envolvimento da escuta das partes interessadas e afetadas. Tais iniciativas não deve se limitar, mas deverão compreender a criação de câmaras permanentes de resolução de conflitos, iniciativas temporárias ou externas, feitas sob medida para se procurar sanar os conflitos.

    Art. 44. Os arts. e da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

    § 1º Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações.

    § 3º Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1º, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente.

    § 4º Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput .

    § 5º Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.” (NR)

    “Art. 2º O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1º poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento.

    § 1º No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário.

    § 2º O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.

    § 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

    § 4º Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo. ” (NR)

    A Lei nº 9.469/97 prevê, em seus artigos e , as hipóteses em que a Administração Pública federal poderá realizar acordos ou transações. A Lei n.º 13.140/2015 alterou tais dispositivos a fim de ampliar e facilitar essas situações.

    No que tange à Administração Pública, insta salientar que o próprio dispositivo da Lei informa que são abordadas formas de autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, o que não se restringe apenas à mediação.

    Os dirigentes das empresas públicas federais poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, respeitando sempre o que consta em lei.

    Art. 45. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:

    “Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.”

    O artigo 45 da Lei de Mediação acrescentou o artigo 14-A ao Decreto nº 70.235/1972, que fala sobre o processo administrativo fiscal, esse dispositivo fala sobre os créditos tributários da União cujo o sujeito, órgão ou entidade de direito público da Administração federal dispõe que havendo litigio será submetido a composição extrajudicial pelo AGU.

    Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

    Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.

    A norma prevê a possibilidade da utilização da tecnologia para a solução de conflitos mediante métodos consensuais. Em seu artigo 46, a lei diz que "a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo".

    Utilizada para tentar resolver conflitos em um único ato, sem a necessidade de produção de provas, e de maneira barata, já que as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns, a conciliação oferece ainda mais vantagens quando feita de forma virtual.

    Para usar o serviço, basta que o interessado tenha um computador ou um smartphone para acessar o site da Vamos Conciliar. Tudo começa no link "Iniciar Conciliação", no qual o consumidor ou a empresa vão detalhar a demanda que pretendem resolver, e preencher os dados que serão encaminhados para um conciliador.

    Em seguida, haverá um diálogo via chat, oportunidade em que o cliente irá expor suas questões e seus interesses. Se as partes chegarem a um consenso durante o "chat", será emitida uma declaração de acordo. Caso contrário, o sistema disponibilizará um documento sobre o não acordo.

    Nesse sentido, as inovações tecnológicas vêm se tornando essenciais devendo se integrar definitivamente ao ordenamento jurídico por meio de metodologias dialógicas que propiciem a construção de solução consensuais, preferencialmente em ambiente privado, facultando aos interessados novas opções ao processo contencioso ao poder judiciário.

    Art. 47. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

    A Lei de Mediação ocorreu em 29-06-2015, e o prazo de cento e oitenta dias estabelecido pelo dispositivo para a sua entrada em vigor, tendo o início da sua vigência 26-12-2015. A previsão foi feita de modo acertado, restringindo a aplicação da lei no período vocatio legis, passando assim por um período de adaptação.

    Art. 48. Revoga-se o § 2º do art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 .

    Este dispositivo dispõe sobre a revogação expressa do § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.469/1977 que estabelecia que nos acordos envolvendo a Fazenda Pública incumbia a cada uma das partes arcar com os honorários dos seus advogados. Essa prescrição legislativa foi impugnada no corpo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.527, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e teve sua eficácia suspensa pelo STF.

    BIBLIOGRAFIA:

    BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 24/06/2020.

    BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 24/06/ 2002.

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